Comunicação IJOMA
Os portadores de câncer têm uma série de direitos garantidos por lei no Brasil, que visam proporcionar suporte financeiro, assistencial e jurídico. Conhecer e acessar esses benefícios é fundamental para garantir o tratamento adequado e alívio das dificuldades enfrentadas durante essa fase. Confira abaixo os principais direitos assegurados por legislação brasileira:
1. Isenção de Impostos
Pacientes oncológicos podem ter direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme a Lei nº 7.713/88. Além disso, a legislação permite a isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados, conforme as normas estaduais.
2. Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Portadores de câncer que contribuem para o INSS podem solicitar o auxílio-doença, caso estejam temporariamente incapacitados para o trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/91. Em casos de incapacidade permanente, o paciente pode requerer a aposentadoria por invalidez, sem necessidade de cumprir o tempo mínimo de carência.
3. Tratamento Gratuito
A Lei nº 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), assegura o direito ao tratamento gratuito e integral para pacientes com câncer. O SUS oferece consultas, exames, cirurgias, quimioterapia, radioterapia e medicamentos de forma gratuita.
4. Transporte Gratuito
Pessoas com câncer têm direito ao transporte público gratuito, conforme a Lei nº 8.899/94. Esse benefício pode ser usufruído em viagens intermunicipais e interestaduais, de acordo com regulamentações locais, além de transporte urbano em diversas cidades brasileiras.
5. Prioridade em Processos Judiciais
De acordo com a Lei nº 12.008/09, pacientes com câncer têm direito à prioridade na tramitação de processos judiciais. Isso assegura que questões legais relacionadas ao seu tratamento ou defesa de outros direitos sejam resolvidas com maior rapidez.
6. Saque do FGTS e PIS/PASEP
Os portadores de câncer e seus dependentes têm direito ao saque do FGTS, conforme a Lei nº 8.036/90, e ao saque das cotas do PIS/PASEP (Lei Complementar nº 26/75). Esse direito pode ser exercido tanto pelo paciente quanto por seus dependentes diretos.
7. Quitação de Financiamento de Imóvel
Em casos de incapacidade total ou invalidez causada pelo câncer, é possível solicitar a quitação de financiamento habitacional, caso o imóvel tenha sido adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e conte com seguro incluso. A quitação pode ser parcial ou total, conforme as condições contratuais e o grau da doença.
Esses direitos estão assegurados por diversas legislações federais e estaduais e podem fazer toda a diferença na vida dos pacientes e suas famílias. Para obter mais informações, é importante consultar diretamente os órgãos responsáveis, como o INSS, SUS, e outras instituições governamentais.
Mais Informações:
INSS - Previdência Social: https://www.gov.br/inss/pt-br
Portal da Saúde - SUS: https://www.gov.br/saude/pt-br
Lembre-se de procurar orientação profissional para garantir que todos os direitos sejam respeitados e acessados da melhor maneira possível!
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